Com a publicação da Lei Nº 12.305, de 02/08/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até agosto de 2014.
Nesse sentido, importante destacar a diferença entre lixão, aterro controlado e aterro sanitário, conceitos que ainda geram certa confusão na hora de dar destinação final aos resíduos sólidos urbanos.
O Lixão é considerado uma forma de disposição inadequada do lixo, que se caracteriza pelo simples lançamento sobre o solo a céu aberto, sem medidas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. Percebe-se nestas áreas a instabilidade do maciço de lixo, gerada pelo lançamento sem critério técnico, sendo que esta prática oferece risco de deslizamentos e incêndios, potencializando a ocorrência de fatalidades, infelizmente, altamente divulgadas no Brasil.
O Aterro Controlado é uma técnica de disposição utilizada apenas para confinar o lixo urbano através da cobertura com uma camada de solo ou material inerte no final de cada jornada de trabalho, porém, sem promover a coleta e o tratamento do chorume e dos gases produzidos. Desta forma, o Aterro Controlado oferece riscos ao meio ambiente e à saúde pública semelhantes aos riscos observados em Lixões.
Entretanto, o Aterro Sanitário é uma técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos – RSU no solo, sem causar danos à saúde pública. O processo é realizado através de técnicas de engenharia para confinar o lixo na menor área e volume possíveis, cobrindo-o com solo, minimizando os impactos ambientais negativos. Para tanto, o Aterro Sanitário conta com sistemas de controle de poluição, que reduzem, por exemplo, o risco de contaminação do solo e das águas. Ainda assim, o Aterro Sanitário é considerado um empreendimento com potencial poluidor que necessita de licenciamento ambiental para sua instalação.
Vale ressaltar que todas as técnicas utilizadas pelos Municípios brasileiros representam riscos ao meio ambiente e à saúde pública, seja por meio de Lixão, Aterro Controlado ou até mesmo um Aterro Sanitário com falhas em seus elementos de proteção ambiental.
O lixo domiciliar, quando disposto inadequadamente no meio ambiente, representa um grave problema para as cidades brasileiras, oferecendo riscos à saúde humana e ao meio ambiente, como, por exemplo, a proliferação de vetores de doenças (moscas, mosquitos, baratas, ratos, etc.) poluição do ar, do solo e das águas superficiais e subterrâneas, ocasionando a degradação ambiental e social.
Em vazadouros a céu aberto (lixões), o cenário de deterioração social é percebido através da presença da população de baixa renda, motivada pela atração econômica na separação e comercialização de materiais potencialmente recicláveis.
Diferente do Lixão, o Aterro Controlado é utilizado em pequenos Municípios com o objetivo de suprir a necessidade de destinação do lixo urbano até que uma unidade adequada seja implantada (Aterro Sanitário, por exemplo). Ao contrário do Lixão, o Aterro Controlado é desenvolvido com o objetivo de não causar danos ou riscos à saúde humana e à segurança. Para tanto, é essencial que o Aterro Controlado não receba resíduos perigosos (Classe I, caracterização de acordo com a Norma ABNT NBR 10.004/2004) ao longo de sua operação, devido à ausência de sistemas de proteção ambiental. Para implantação de um Aterro Controlado, devem-se respeitar os critérios previstos nos requisitos técnico-legais aplicáveis como, por exemplo, profundidade da água subterrânea, permeabilidade do solo, localização, distância de cursos d’água e núcleos urbanos. Além disso, algumas ações são importantes para que o Aterro Controlado não seja transformado em um Lixão, tais como:
• Isolamento da área, através de cerca e portão;
• Instalação de placas de identificação;
• Controle dos resíduos recebidos, impedindo a disposição de resíduos perigosos;
• Compactação do lixo e recobrimento com solo no final de cada jornada de trabalho;
• Recobrimento final do maciço de resíduos com camada de argila e solo para possibilitar o plantio de espécies vegetais de raízes curtas como, por exemplo, gramíneas;
• Implantação de drenagem pluvial com o objetivo de impedir o contato de água da chuva com o maciço de lixo.
Porém, mesmo realizando essas ações, o potencial poluidor do Aterro Controlado é elevado como, por exemplo, a contaminação do solo e da água, devido à ausência de impermeabilização do solo, sistema de drenagem e tratamento do chorume, assim como também acontece nos Lixões.
Um aspecto que cabe destacar é a ausência de “catadores” de materiais recicláveis no Aterro Controlado, fato este justificado pelo isolamento da área e maior controle dos resíduos recebidos. Este aspecto, associado à cobertura dos resíduos com solo, após cada jornada de trabalho, reduz os riscos à saúde pública e à segurança.
Ao contrário do Aterro Controlado, o Aterro Sanitário já possui sistemas de proteção e controle ambiental, que reduzem os riscos de impactos ambientais negativos, como:
• Sistema de impermeabilização de base e laterais;
• Sistema de recobrimento diário dos resíduos;
• Sistema de cobertura final das plataformas de resíduos;
• Sistema de coleta, drenagem e tratamento de lixiviados (chorume e água pluvial);
• Sistema de coleta e tratamento dos gases;
• Sistema de drenagem superficial;
• Sistema de monitoramento técnico e ambiental.
A camada impermeabilizante impede que o chorume infiltre no solo, sendo que os drenos da base coletam o líquido para serem encaminhados à Estação de Tratamento, para que depois seja lançado no meio ambiente, de acordo com os padrões da legislação ambiental. Os drenos verticais realizam a coleta dos gases (metano) gerados pela decomposição do lixo para serem queimados e lançados na atmosfera. Outra opção muito interessante é a produção de energia elétrica a partir do metano, esta opção já é encontrada nos Aterros Sanitários mais avançados no Brasil.
Após a conclusão de cada fase de aterramento do lixo, acontece a aplicação de camada impermeabilizante e solo fértil para implantação de cobertura vegetal. É também realizada a implantação do sistema de drenagem superficial, visando impedir a infiltração de água pluvial no maciço de lixo.
Referente às questões ambientais, ao longo da operação do Aterro Sanitário há o acompanhamento da qualidade do ar, da água subterrânea e superficial. Além disso, após o encerramento da unidade, o monitoramento ambiental ainda deve permanecer por um bom tempo, para que seja atestada a não alteração da qualidade ambiental do local.
Por: Elissa Buba Amaral. Consultora Jurídica.
0 comentários:
Postar um comentário